A Prefeitura Municipal de Ilhota publicou, nesta quinta-feira (12), o Decreto nº 031/2026, que regulamenta o cumprimento das atividades extraclasse (Hora-Atividade) para os professores da Rede Municipal de Ensino.

O documento traz como principal novidade o atendimento a uma demanda dos servidores: a autorização para que uma parcela da carga horária destinada à Hora-Atividade seja cumprida em outro ambiente, fora da unidade escolar.

Como funciona a distribuição da carga horária Conforme o artigo 4º do decreto, a Hora-Atividade poderá ser cumprida parcialmente fora da Unidade de Ensino, respeitando o limite de até 1/3 (um terço) do tempo destinado a essas atividades.

A tabela abaixo ilustra a proporção permitida para cada jornada de trabalho:

Procedimentos e Vigência As horas cumpridas externamente deverão ser solicitadas via aplicativo de ponto e validadas pela direção escolar. O decreto reitera que é vedado o exercício de qualquer outra atividade laboral durante este período.+1

A regulamentação entra em vigor no dia 02 de março de 2026.

Clique aqui e confira o decreto na íntegra.