A Prefeitura Municipal de Ilhota, publica nesta segunda-feira (1º de junho de 2026) o Edital Casa Catarina/2026. O documento oficial abre o processo de seleção pública para contemplar 20 (vinte) famílias do município com unidades habitacionais urbanas construídas através do programa estadualizado de habitação.

Os beneficiados assinarão junto ao município um Termo de Cessão de Uso do Imóvel com validade inicial de 10 anos, com cláusulas restritivas que protegem o patrimônio (vedação de venda, aluguel ou uso comercial). Após esse período, caso a família atenda a todos os requisitos sociais e legais estipulados, o município efetuará a doação definitiva da propriedade em formato de Escritura Pública registrada, com os custos de impostos e taxas pagos integralmente pela municipalidade.

Reserva de Vagas e Inclusão Seguindo os preceitos das legislações estaduais vigentes de inclusão e direitos humanos, o edital prevê uma distribuição planejada das 20 moradias:

Quem pode se inscrever? O edital fixa regras rigorosas e estritamente eliminatórias para assegurar que o benefício chegue às famílias que mais necessitam. Para participar, o candidato titular precisa cumprir as seguintes exigências acumuladas:

  1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos ou emancipado;
  2. Comprovar renda bruta familiar mensal de no máximo 2 (dois) salários-mínimos;
  3. Não possuir, em nenhuma circunstância, outro imóvel em território nacional (seja como proprietário, posseiro ou promitente comprador);
  4. Nunca ter sido beneficiado por auxílios anteriores de moradia, construção ou regularização fundiária das esferas municipal, estadual ou federal;
  5. Residir em Ilhota de maneira comprovada e ininterrupta há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
  6. Possuir inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) local há no mínimo 5 anos (com registro efetuado em data anterior a 31/03/2021). A lista nominativa das famílias pré-elegíveis pelo CadÚnico foi publicada junto ao Anexo XV do Edital.

Processo de Inscrição e Apoio ao Cidadão As inscrições ocorrem do dia 08 de junho de 2026 até às 24h do dia 07 de agosto de 2026. Os interessados deverão anexar toda a documentação comprobatória descrita no checklist do edital diretamente de forma digital, utilizando a plataforma de processos governamentais 1DOC, acessível pelo portal eletrônico institucional da Prefeitura.

Reconhecendo as barreiras digitais de parte da população de baixa renda, a Secretária de Assistência Social, Viviane de Linhares Telles, estruturou uma força-tarefa de atendimento. Moradores com dificuldades em acessar computadores ou manusear o sistema online receberão suporte técnico presencial diretamente na sede da Secretaria de Assistência Social (Rua Modesto Vargas, nº 492, Centro), no horário das 08h às 14h. No local, servidores auxiliarão no preenchimento da ficha digital e na conferência dos documentos anexados.

Avaliação e Cronograma A seleção das famílias será realizada por uma Comissão Especial baseada em critérios socioeconômicos objetivos de vulnerabilidade. Elementos como a presença de crianças e idosos no lar, chefia de família por mães solo, moradia em locais de risco atestados pela Defesa Civil, mulheres com medidas protetivas por violência doméstica e ausência total de renda formal acumulam pontos cruciais no ranking de classificação.

O resultado preliminar com as notas obtidas será publicado em 24 de agosto de 2026. Após o prazo para recursos e análises detalhadas de desempate, a lista final e homologada dos beneficiários será divulgada oficialmente no dia 30 de setembro de 2026. As obras serão acompanhadas pela Secretaria de Planejamento e o Trabalho Social continuado da Assistência Social junto às famílias selecionadas começará logo em outubro.

Serviço: