A Prefeitura Municipal de Ilhota, por meio da Secretaria Municipal de Educação, tornou público o Chamamento Público nº 02/2026, fundamentado no Decreto Municipal nº 220/2026, que institui o Comitê Municipal da Primeira Infância (CMPI).
Como é formado o CMPI
O Artigo 6º do Decreto Municipal nº 220/2026 estabelece que o Comitê Municipal da Primeira Infância será composto por representantes titulares e suplentes divididos em três segmentos principais:
- Poder Público Municipal: Representantes de secretarias municipais (Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento, Finanças, Meio Ambiente) e fundações (Cultura e Esporte), indicados pela gestão pública;
- Conselhos e Órgãos de Garantia de Direitos: Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Educação (COMED), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho Tutelar, indicados diretamente pelas suas respectivas instâncias;
- Sociedade Civil e Famílias: Representantes de organizações da sociedade civil e de famílias de crianças na primeira infância.
Foco deste Chamamento Público: Exclusivo para Sociedade Civil e Famílias
Conforme determina o § 3º do Art. 7º do decreto, quando não houver instância representativa formalmente constituída, a escolha ocorre via edital. Portanto, este Chamamento Público destina-se EXCLUSIVAMENTE ao preenchimento das vagas do segmento III (Sociedade Civil e Famílias).
As vagas abertas para a população e entidades são:
- 1 representante titular e 1 suplente: De Organizações da Sociedade Civil com atuação na promoção e garantia dos direitos da criança.
- 1 representante titular e 1 suplente: De Famílias de crianças na primeira infância (crianças de 0 a 6 anos completos).
A participação no CMPI constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Período e Formas de Inscrição
As inscrições devem ser realizadas entre os dias 23 de setembro e 30 de setembro de 2026:
- Presencialmente: Na Secretaria Municipal de Educação (Rua Frei Jacinto, 30, Ilhota – SC), nos horários das 08h às 11h30 e das 13h às 16h30.
- Pelo WhatsApp: Diretamente pelo número (47) 3343-1104.
Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelo telefone/WhatsApp (47) 3343-1104.