Presidente: Gabriel de Oliveira Campos
Vice-presidente: Indianara Brassanini Marchi
CACS-FUNDEB- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020
Lei Municipal nº 2.058/2021 – Reestruturação do CACS/FUNDEB
- 27/04/2021 - 01/2021 - Ata de Posse (20-04-2021)
- 03/05/2021 - 02/2021 - Ata de Reunião do Conselho (28-04-2021)
- 04/09/2023 - 01/2022 - Ata de Reunião do Conselho (04_03_2022)
- 04/09/2023 - 02/2022 - Ata de Reunião do Conselho (01-06-2022)
- 04/09/2023 - 03/2022 - Ata de Reunião do Conselho (28-09-2022)
- 04/09/2023 - 04/2022 - Ata de Reunião do Conselho (10-11-2022)
- 04/09/2023 - 01/2023 - Ata de Posse (24-01-2023)
- 04/09/2023 - 02/2023 - Ata de Reunião do Conselho (14-03-2023)
- 04/09/2023 - 03/2023 - Ata de Reunião do Conselho (29-05-2023)
