A Sala do Empreendedor está empenhada em fornecer orientações cruciais aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos sobre o cadastro na nova plataforma do Ministério do Trabalho, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Esta plataforma representa uma ferramenta essencial para a comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores, e o prazo para inscrição foi estendido até o dia 1º de agosto. Segundo o Ministério do Trabalho, todos os empregadores, incluindo pessoas jurídicas, MEIs e empregadores de trabalhadores domésticos, devem realizar o registro na plataforma para receber notificações importantes dos auditores fiscais.
O prazo originalmente previsto para encerrar em 1º de maio foi ampliado pelo Governo Federal, agora incluindo também o grupo do Simples Nacional. O processo de cadastro é simples e pode ser realizado utilizando a conta gov.br do empregador, através deste link. Além disso, a plataforma oferece um guia anual acessível neste link para auxiliar os usuários.
O propósito principal deste novo sistema é estabelecer um padrão nas comunicações entre os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e os empregadores, visando tornar os procedimentos mais eficientes e transparentes.
Ressaltamos que a não inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista implicará na não recepção de possíveis notificações de fiscalização trabalhista, podendo acarretar em perda de prazos e até mesmo em multas aos empregadores. Para esclarecimento de dúvidas, estamos à disposição na Sala do Empreendedor anexo a Prefeitura Municipal de Ilhota ou pelo (47 )3343-8800 (WhatsApp).