A Prefeitura Municipal de Ilhota publicou, nesta quinta-feira (12), o Decreto nº 031/2026, que regulamenta o cumprimento das atividades extraclasse (Hora-Atividade) para os professores da Rede Municipal de Ensino.
O documento traz como principal novidade o atendimento a uma demanda dos servidores: a autorização para que uma parcela da carga horária destinada à Hora-Atividade seja cumprida em outro ambiente, fora da unidade escolar.
Como funciona a distribuição da carga horária Conforme o artigo 4º do decreto, a Hora-Atividade poderá ser cumprida parcialmente fora da Unidade de Ensino, respeitando o limite de até 1/3 (um terço) do tempo destinado a essas atividades.
A tabela abaixo ilustra a proporção permitida para cada jornada de trabalho:
- Jornada de 40h: 12h totais de atividade -> 4h permitidas em outro ambiente.
- Jornada de 30h: 9h totais de atividade -> 3h permitidas em outro ambiente.
- Jornada de 20h: 6h totais de atividade -> 2h permitidas em outro ambiente.
- Jornada de 10h: 3h totais de atividade -> 1h permitida em outro ambiente.
Procedimentos e Vigência As horas cumpridas externamente deverão ser solicitadas via aplicativo de ponto e validadas pela direção escolar. O decreto reitera que é vedado o exercício de qualquer outra atividade laboral durante este período.+1
A regulamentação entra em vigor no dia 02 de março de 2026.
Clique aqui e confira o decreto na íntegra.