Secretaria de Controle Interno e Transparência Pública

APRESENTAÇÃO

O controle interno, garante instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCESC, bem como o poder Judiciário, observando para tal os conceitos fundamentais, os principais aspectos legais, as diretrizes, normas e princípios aplicáveis a gestão pública.