Os contribuintes com débitos acumulados, entre 2001 e 2005, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS-QN) e alvarás, podem aproveitar a chance de regularizar a dívida junto à Prefeitura de Ilhota, com desconto total de multas e juros. É que a Lei Municipal 1302/2006, concede anistia de juros e multa dos contribuintes com débitos fiscais, inscritos na Dívida Ativa. Com a anistia, são reduzidos em 100% os juros e multas incididos sobre o valor original dos débitos, esclarece a Secretária de Administração e Finanças, Ana Lúcia Wilvert.
Quem necessitar de mais prazos para quitar seus impostos municipais poderá fazer o parcelamento da dívida em até dez parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 30,00, também sem a cobrança de juros e multa. A Secretária de Administração alerta os contribuintes para não perderem o prazo. A chance não se repetirá. O prazo vence em 31 de agosto deste ano. Após essa data as dívidas deverão ser ajuizadas, alerta a Secretária.
De acordo com os dados da Secretaria de Administração e Finanças, os débitos dos contribuintes somam uma dívida ativa de R$ 737mil, que já resultou um total de três mil processos no Fórum da Comarca de Gaspar. Só entre os anos 2001 e 2005, período em que está sendo oferecido o programa de parcelamento com anistia de 100% dos juros e multas, o montante da dívida acumulada é de R$ 416mil, que ainda não foram ajuizadas.
Informações pelo telefone (47) 3343-1166, com a Secretaria de Administração e Finanças, Ana Lúcia Wilvert ou por e-mail: adm@ilhota.sc.gov.br
Alexandra Martins Marques
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Ilhota
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