APRESENTAÇÃO
É de responsabilidade da Secretaria de Planejamento:
•Emissão de viabilidade; emissão de alvarás; na área dos serviços urbanos
•Elaborar o plano diretor do município, bem como o planejamento, a aprovação e fiscalização referentes às obras públicas e loteamentos e instalação de estabelecimentos particulares destinados a atividades secundárias ou terciárias e estática urbana;
•Fiscalizar o cumprimento do código de obras e posturas do município;
•Acompanhar e fiscalizar a execução de convênios com a União do Estado, fornecendo quando necessário, os elementos, necessários para a sua realização;
•Assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência, e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forem destinadas.
Procedimentos para emissão de Consulta Prévia, Uso e Ocupação do solo e Certidões:
- Preencher Requerimento;
- RG e CPF, para pessoa física e CNPJ, se pessoa jurídica, CÓPIA;
- Contrato Social, em caso de pessoa jurídica; CÓPIA;
- Cartão CNPJ, CÓPIA;
- Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação (reconhecido em cartório) ou Matrícula atualizada do imóvel (90 dias); CÓPIA;
- Imagem aérea com coordenadas geográficas;
- nexar comprovante do pagamento da taxa. (Após o envio da guia);
Estes documentos poderão ser protocolados via 1Doc
O Plano Diretor (PD) é o instrumento básico de planejamento urbano e municipal, sendo indispensável para o desenvolvimento urbano. É no Plano que está o projeto da cidade que queremos. Ele diz os objetivos a serem alcançados em cada área da cidade e, para viabilizá-los, identifica instrumentos urbanísticos e ações estratégicas que devem ser implementadas. O Plano orienta as prioridades de investimentos, indicando as obras estruturais que devem ser realizadas, bem como regulamentando instrumentos que se prestam a gestão territorial do município.
O Plano Diretor de Ilhota data de 2007, sendo necessária sua revisão, visto que o ambiente municipal é dinâmico e as políticas públicas urbanas devem se adequar à realidade que se apresenta.
A Prefeitura de Ilhota pretende revisar o Plano Diretor para a minimização dos conflitos de uso dos recursos naturais, permitindo uma gestão territorial capaz de promover e dirigir ações e investimentos públicos e privados, bem como orientar o uso sustentável do patrimônio, juntamente com suas leis complementares, a fim de redefinir as bases da política urbana e rural no município.
Confira os Mapas do nosso Município:
Camila Jorge
Secretária de Planejamento
Telefone: (47) 3343-8828
E-mail: fiscal.tributos@ilhota.sc.gov.br
