A Prefeitura de Ilhota tem o prazer de anunciar a bem-sucedida conclusão da entrega de 70 matrículas através do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Esta iniciativa, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, representa um compromisso sério com a garantia do direito à moradia digna para todos os residentes em assentamentos informais nas áreas urbanas.
A REURB, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, proporcionando a titulação aos ocupantes dessas áreas. O resultado final é um direito real de propriedade registrado no cartório de imóveis, oferecendo segurança jurídica e posse legal aos moradores dos imóveis regularizados.
O programa REURB não apenas compatibiliza o registro de imóveis com a realidade urbana, mas também contribui para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva. A Prefeitura agradece a colaboração de todos os envolvidos, incluindo moradores, equipes técnicas e parceiros, por tornar possível esse importante avanço.
Para obter mais informações sobre o Programa REURB em Ilhota, entre em contato com a Secretaria de Planejamento Urbano pelo número (47) 3343-8800.
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