A Prefeitura Municipal de Ilhota está finalizando os preparativos para enviar à Câmara de Vereadores os projetos de lei que modernizam a gestão do funcionalismo público municipal. As propostas de atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração abrangem tanto os profissionais do magistério quanto o quadro geral de servidores.
Os projetos detalham uma estrutura focada na valorização profissional e na eficiência administrativa, mas é importante ressaltar que as medidas só passarão a valer e produzir efeitos oficiais após a aprovação pelo Legislativo e a subsequente sanção do Prefeito Municipal.
O projeto voltado à educação municipal prioriza o aperfeiçoamento contínuo e o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional. Os principais pontos incluem:
- Progressão Funcional: O crescimento na carreira será dividido em horizontal (por avaliação de desempenho e cursos) e vertical (por nova titulação acadêmica).
- Gratificação de Regência de Classe: Garantia de gratificação de 10% sobre o vencimento básico para professores em efetivo exercício em sala de aula.
- Hora-Atividade: Assegura que 1/3 da jornada de trabalho seja dedicada a planejamento, estudos e avaliação.
Para os demais servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o plano organiza os cargos em três grupos: Nível Superior (ANS), Nível Médio e Técnico (ATP) e Serviços Operacionais (SOP)
Tramitação e Vigência
Os projetos de lei complementar serão enviados em breve para apreciação dos vereadores. Uma vez aprovados e sancionados, o cronograma prevê que as novas regras e tabelas salariais passem a produzir efeitos plenos a partir de 2026, garantindo o respeito a todos os direitos já adquiridos pelos servidores.
A íntegra dos projetos, com as tabelas de vencimentos e a descrição detalhada das atribuições de cada cargo, poderá ser consultada pela população no site oficial da Prefeitura de Ilhota nos links abaixo.
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