A Secretaria Municipal de Educação de Ilhota torna público o Edital de Chamamento Público nº 03/2026 para o processo de renovação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), referente ao mandato de 2027 a 2030.
A seleção ocorre em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 2.058/2021. O CACS-FUNDEB é um órgão colegiado encarregado do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no município. A participação no Conselho é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
Inscrições
Os candidatos interessados em compor o conselho devem realizar a inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação no período de 06 a 24 de novembro de 2026.
Vagas e Segmentos Representados
O Chamamento Público destina-se ao preenchimento de vagas para os seguintes segmentos da comunidade escolar:
- 1 representante dos professores da educação básica pública;
- 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas;
- 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
- 2 representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública;
- 2 representantes dos estudantes da educação básica pública (sendo 1 indicado por entidade de estudantes secundaristas).
Os representantes do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação (COMED) e do Conselho Tutelar serão indicados diretamente por suas respectivas instituições e não participam deste edital.
Informações e Atendimento
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (47) 3343-1104.