O planejamento é o conjunto de medidas ou ações a serem realizadas com a finalidade de se atingir os objetivos desejados, tendo em vista os recursos disponíveis e as variáveis que podem influenciar nesse processo. Na administração pública, o planejamento é um importante instrumento para a consecução das políticas públicas.
Dispostos no art. 165 da Constituição Federal de 1988, são três os instrumentos de planejamento do setor público:
– Plano Plurianual – PPA;
– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
– Lei Orçamentária Anual – LOA.
O PPA é elaborado para 4 anos de gestão, vigorando do 2º ano do mandato até o final do 1º ano do mandato subsequente. Nele são definidos os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública para os próximos 4 anos de gestão.
Já a LDO é elaborada anualmente, trazendo as prioridades do PPA para o próximo ano e orientando a elaboração da proposta orçamentária.
Por fim, a LOA, conhecida como Orçamento Anual, dispõe sobre as receitas e despesas da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
Neste espaço, estão disponibilizados os arquivos dos referidos instrumentos para visualização ou download.
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Links Uteis
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Instruções Normativas e Manuais de Controle
Auditorias e Inspeções do Controle Interno
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
2023
- Anexo 1 – Dem. da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Dem. da Despesa por Unidades Orçamentárias
- Anexo2 – Dem. Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Resumo Geral da Receita
- Anexo 6 – Programa de Trabalho
- Anexo 7 – Dem. de Funções Subfunções e Programas por Projetos Atividades e O E
- Anexo 8 – Dem. da Despesa por Funções Programas
- Anexo 9 – Dem. da Despesa por Funções
- Anexo I – Receita Estimada por Categoria Econômica e Origem
- Anexo II – Despesa Fixada por Órgão Orçamentário
- Anexo III – Despesa Fixada por Função de Governo
- Anexos IV – Despesa Fixada por Programa de Governo
- Anexo V – Receita e Despesa por Fonte de Recurso
- Anexos VI – De. da Evolução da Receita
- ANEXOS VII – Demonstrativo da Evolução da Despesa
- Detalhamento do Programa de Trabalho
- Sumário
- LOA 2023
2022
- Anexo 1 – Dem. da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Dom. da Despesa por Unidades Orçamentárias
- Anexo 2 – Dem. Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Resumo Geral da Receita
- Anexo 6 – Programa de Trabalho
- Anexo 7 – Dem. de Funções, Subfunções e Programas por Projetos Atividades e O.E.
- Anexo 8 – Dem. da Despesa por Funções Programas
- Anexo 9 – Dem. da Despesa por função
- ANEXO I – Receita Estimada por Categoria Econômica
- ANEXO II – Despesa Fixada por Órgão Orçamentário
- ANEXO III – Despesa Fixada por Função de Governo
- ANEXO V – Receita e Despesa por Fonte de Recurso
- ANEXOS IV – Despesa Fixada por Programa de Governo
- ANEXOS VI – Demonstrativo da Evolução da Receita
- ANEXOS VII – Demonstrativo da Evolução da Despesa
- Detalhamento do Programa de Trabalho
- Sumário
- LOA 2022
2021
- Lei Orçamentária Anual 2021
- Anexo 1 – Dem. da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Resumo Geral da Receita
- Anexo 2 – Dem. Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 2 – Dem. da Despesa por Unidades Orçamentárias
- Anexo 6 – Programa de Trabalho
- Anexo 7 – Dem. de Funções, Subjunções e Programas por Projetos Atividades e OE
- Anexo 8 – Dem. da Despesa por Funções Programas
- Anexo 9 – Dem. da Despesa por Funções
- Anexo I – Receita Estimada por Categoria Econômica e Origem
- Anexo II – Despesa Fixada por Órgão Orçamentário
- Anexo III – Despesa Fixada por Função de Governo
- Anexo IV – Despesa Fixada por Programa de Governo
- Anexo V – Receita e Despesa por Fonte de Recurso
- Anexo VI – Demonstrativo da Evolução de Receita
- Anexo VII – Demonstrativo da Evolução da Despesa
- Detalhamento do Programa de Trabalho
2020
2019
2018
2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023
- Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
- Anexo Ia – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
- Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas
- Anexo IIa – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
- Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
- Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
- Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o montante da Dívida Pública
- Anexos Receita Corrente Líquida
- Demonstrativo 1 – Metas Anuais
- Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
- Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
- Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
- Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
- Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
- Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providencias
- Despesa Metas e Ações LDO 2023
- Receita LDO 2023
- LDO 2023
2022
- Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
- Anexo Ia – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
- Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
- Anexo IIa – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
- Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
- Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
- Anexo Único – Inclusão Ação Ido 2022 – Centro Evento
- Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
- Anexos Receita Corrente Líquida
- Demonstrativo 1 – Metas Anuais
- Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
- Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
- Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
- Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
- Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Providência dos Servidores
- Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
- Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Demonstrativo 8 – Metodologia Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Demonstrativos dos Riscos Fiscais e Providenciais
- Despesa Metas e Ações LDO 2022
- LDO 2022
2021
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
- Anexo I – Estimativa das Receitas para 2021
- Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
- Anexo Ia – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
- Anexo II – Despesa Metas e Ações LDO 2021
- Anexo II – Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais para as Despesas
- Anexo IIa – Metodologia e Memoria de Cálculo das Principais Despesas
- Anexo III – Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
- Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
- Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o montante da Dívida Pública
- Anexo VI – Receita Corrente Líquida
- Anexos VII – Riscos Fiscais
- Dem 1 – Metas Anuais
- Dem 2 – Avaliação do Cumprimento da Meta do Exercício Anterior
- Dem 3 – Das Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos três exec. anteriores
- Dem 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
- Dem 5 – Origem e Aplicação do Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
- Dem 6 – Receitas e Despesas RPPS
- Dem 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
- Dem 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Dem 8a – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
2020
2019
2018
2017
Instruções Normativas e Manuais de Controle
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Auditorias e Inspeções do Controle Interno
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